Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o TITULAR concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Neste ato, o Titular consente e concorda que o escritório MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.817.261/0001-09, com inscrição na OAB/SC nº 5451/2020 e advogado VINÍCIUS ANICETO MAIA DA SILVA, inscrito na OAB/SC nº 42.245, ambos com endereço na Rua Princesa Izabel, nº 447, Sala 16, 1º Andar, Centro, CEP 89.201-270, cidade de Joinville, Estado Santa Catarina, telefone (47) 3227-7185, Celular (47) 9.9914-7165, E-mail: contato@advocaciamaia.adv.br, doravante denominado CONTROLADOR, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
I – DADOS PESSOAIS
O CONTROLADOR fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
Nome completo.
a) Data de nascimento;
b) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
c) Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
d) Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
e) Estado civil;
f) Nível de instrução ou escolaridade;
g) Endereço completo;
h) Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
i) Banco, agência e número de contas bancárias;
j) Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
k) Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
II – FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
a) Possibilitar que o CONTROLADOR preste serviços jurídicos para o qual foi contratado, em conformidade ao Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos;
b) Possibilitar que o CONTROLADOR preste serviços jurídicos, sendo, que as informações e dados pessoais do TITULAR somente serão informados quando exigidos por lei, não sendo autorizado o compartilhamento de dados com terceiros;
c) Possibilitar que o CONTROLADOR identifique e entre em contato com o TITULAR para fins de relacionamento comercial;
d) Possibilitar que o CONTROLADOR elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o TITULAR;
e) Possibilitar que o CONTROLADOR envie ou forneça ao TITULAR seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
f) Possibilitar que o CONTROLADOR estruture e promova seus ao TITULAR.
III – COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18.
IV – SEGURANÇA DOS DADOS
a) O CONTROLADOR responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
b) Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/18, o CONTROLADOR comunicará ao TITULAR e à AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANDP a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
V – TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
a) O CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
b) O TITULAR poderá solicitar via e-mail: contato@advocaciamaia.adv.br ou correspondência ao CONTROLADOR, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do TITULAR.
c) O TITULAR fica ciente de que poderá ser inviável ao CONTROLADOR continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao TITULAR a partir da eliminação dos dados pessoais.
VI – DIREITOS DO TITULAR
O TITULAR tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
VII – DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.