A vigência da LGPD estava suspensa por uma Medida Provisória até 2021, porém, após decisão da Câmara de Deputados que sua vigência iniciaria ainda neste ano, no mês de dezembro, ontem, o Senado Federal decidiu que a LGPD entra em vigor a partir de hoje.
Com a entrada em vigor, o Governo Federal nesta madrugada editou o Decreto que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANDP, responsável por fiscalizar sua empresa.
Ou seja, como o prazo inicial da Lei já era para este mês de agosto/2020, o prazo de adequação à Lei já está superado.
A pergunta que fica agora:
- Você está preparado?
- Sabe o que significa a Lei Geral de Proteção de Dados?
- Sabe quais são as consequências em não se adequar?
Quer saber mais? Baixe nosso resumo sobre a matéria no link: Resumo-LGPD
