04/03/2021
Com votação na Câmara de Deputados e Senado Federal, Marco Legal das Startups é aprovado, que além de medidas à Administração Pública para facilitar a vida […]
04/03/2021
Depende! No final do ano de 2020, o CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária editou o “Guia de Influenciadores Digitais” para orientar quanto as regras […]
23/12/2020
O ano de 2020 não foi fácil, enfrentamos muitas dificuldades, muitas preocupações, adversidades, mas justamente na dificuldade que tivemos a grata oportunidade de escolher entre lamentarmos […]
26/11/2020
Ao falarmos de marca, sabemos que é o elemento visual no qual irá distinguir o seu negócio de todos os outros existentes, tanto no seu segmento […]
26/11/2020
Ao falar em e-commerce ainda se tem muito receio sobre legislação aplicável no mercado atual, levando em consideração que o Brasil as legislações aplicáveis ao mercado […]
05/11/2020
O termo “vest”, em inglês, significa basicamente a aquisição de um determinado direito ou propriedade. Nesse sentido, o termo “vesting” acabou sendo utilizado para descrever a […]
05/11/2020
No mundo corporativo, ficou evidente a necessidade da disposição dos valores e limites a serem adotados na disputa pelo mercado, com a adoção de uma postura […]
05/11/2020
Segundo o Dicionário de Cambridge o conceito fake news indica histórias falsas que, ao manterem a aparência de notícias jornalísticas, são disseminadas pela Internet (ou por […]
28/10/2020
Pouca gente sabe, mas o “sorteio” é regulado por uma legislação própria no país, em vigor a quase 50 anos. Justamente esta norma deixa claro que […]
16/09/2020
Para o Ministro Celso de Mello, do STF, relator no julgamento do Recurso que trata sobre a não incidência do ISS na base de cálculo do […]
16/09/2020
Foi sancionada a Lei 14.034, que agrupa uma série de medidas emergenciais que visam diminuir os efeitos negativos da pandemia para o setor da aviação civil. Entre […]
16/09/2020
O direito da estabilidade provisória da Gestante alcança somente aos casos de dispensa sem justa causa, sendo, que conforme as possibilidades de demissões por justa causa, […]
16/09/2020
No dia 30/06/2020 foi alterada a regulamentação da Tabela da CNAE, excluindo as seguintes atividades econômicas: – 1610201: Serrarias com desdobramento de madeira; – 1610202: Serrarias […]
16/09/2020
Uma instituição médica em Santo Amaro, ligada ao poder público, foi condenada a indenizar um casal por danos morais, no valor de R$ 10 mil para […]
16/09/2020
Foi negada tutela de urgência pleiteado em ação para redução equitativa das mensalidades estudantis cobradas pelas instituições de ensino afiliadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais […]
16/09/2020
Primeiro, devemos entender que o desconto de funcionário por dano causa é sim possível, tem previsão no art. 462, § 1º, da CLT, porém, devemos entender […]
16/09/2020
Em julgamento pelo STJ, o Tribunal decidiu que deve se limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao […]
16/09/2020
O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do […]
16/09/2020
Quando não há comprovação do dano, não gera direito à indenização por danos morais, mesmo quando empresa realiza cobrança por cheque, neste caso furtado, bem como […]
16/09/2020
Uma rede de comércio varejista foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a um vendedor que teve o plano de saúde cancelado, pois a […]
16/09/2020
Após o julgamento de um recurso no STJ, o Tribunal entendeu que não é possível a cobrança de ICMS-ST sobre combustíveis e lubrificantes baseado em decreto […]
16/09/2020
Uma clínica de estética deve indenizar uma consumidora que sofreu queimaduras de segundo grau após a realização de procedimento estético de redução de estrias. A […]
16/09/2020
Uma agência financeira foi condenada a indenizar consumidora por realizar cobrança de uma parcela de forma vexatória e abusiva, isto, porque em apenas um dia a […]
16/09/2020
O ato de improbidade é motivo de demissão por justa causa, sendo um dos critérios estabelecidos no art. 482, da CLT, e pode ser definido como […]
16/09/2020
Segundo o STF, no julgamento do RE 602917, o IPI pode ser exigido com base no custo médio da compra e venda de bebidas frias. Assim, […]
16/09/2020
Em uma definição resumida, o ISS incide sobre serviços realizados, este regulado pela LC nº 116/03, já o ICMS incide sobre a comercialização de produtos, regulado […]
27/08/2020
A vigência da LGPD estava suspensa por uma Medida Provisória até 2021, porém, após decisão da Câmara de Deputados que sua vigência iniciaria ainda neste ano, […]
14/08/2020
Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para utilizar o dinheiro no tratamento […]
12/08/2020
Uma operadora de plano de saúde foi condenada a arcar com os custos de uma cirurgia de transição de gênero a uma pessoa transexual, além de […]
11/08/2020
Uma adolescente que, ao realizar extração de dois dentes do siso engoliu uma broca durante o procedimento, deverá ser indenizada pelo dentista que a atendeu. Segundo […]
10/08/2020
Uma enfermeira aposentada por invalidez teve indenização confirmada de R$ 20 mil, em razão de ter sofrido assédio moral, que devido ao acúmulo de trabalho, a […]
09/08/2020
Quando a jornada é dividida, com um intervalo superior a duas horas entre uma pegada e outra, não é cabível o direito ao pagamento de horas […]
08/08/2020
Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade […]
07/08/2020
A isenção no Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável […]
07/08/2020
Um banco e uma corretora de investimentos foram condenados ao ressarcimento de prejuízos causados em razão da falha na gestão de investimentos de um consumidor que […]
06/08/2020
A responsabilidade pela reparação de danos em decorrência da constatação de defeitos em projetos, fabricação, construção, prestação de serviços, é configurada como objetiva, ou seja, na […]
06/08/2020
Uma empresa aérea foi condenada a pagar indenização para um consumidor que embarcou em voo com destino a Congonhas/SP, mas desceu na cidade de Campinas/SP, sem […]
05/08/2020
A demissão de um professor no início do 2º semestre do ano letivo por uma instituição de ensino foi considerada injusta, uma vez que durante o […]
05/08/2020
A demissão de um professor no início do 2º semestre do ano letivo por uma instituição de ensino foi considerada injusta, uma vez que durante o […]
04/08/2020
Estamos em um país que a carga tributária é muito grande, juros são abusivos e para qualquer atividade empresarial, seja qual ramo sua empresa atue, obrigatoriamente […]
03/08/2020
O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP é uma metodologia utilizada com objetivo de identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma […]
03/08/2020
A concessão de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência física, reduzindo a exigência de idade ou do tempo de contribuição, é uma forma de compensação prevista na legislação […]
02/08/2020
Um laboratório foi condenado por o medicamento fabricado gera compulsão para jogos. O medicamento era utilizado para um paciente para tratamento da doença de Parkinson, porém, […]
01/08/2020
Universidade que cancela curso falha na prestação do serviço e retira indevidamente tempo dos alunos. Com esse uma instituição de ensino foi condenada a pagar indenização […]
31/07/2020
A relação entre segurado e seguradora, por ser típica relação de consumo, deve ser analisada de acordo com as Relações de Consumo, com objetivo no atendimento […]
30/07/2020
Você sabe o que é? Resumidamente, ela busca proteger o patrimônio tanto de pessoas físicas, como de pessoas jurídicas, é a forma de proteger sobre eventuais […]
29/07/2020
Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e […]
29/07/2020
É garantia de toda pessoa com transtorno do espectro autista ser incluída nas classes comuns de ensino regular, com direito ao acompanhamento especializado, segundo a Lei […]
28/07/2020
O caso trata-se de duas ações propostas por partidos políticos que pretendiam ver declarada a inconstitucionalidade de dispositivos legais que permitiam o trabalho nas atividades do […]
27/07/2020
O Distrito Federal foi condenado a ressarcir um paciente idoso relativo a uma cirurgia oftalmológica realizada em unidade hospitalar da rede privada de saúde, após aguardar […]
27/07/2020
Na data de hoje, o Município de Joinville apresentou nova norma restritiva, o Decreto nº 38.867/20, sendo, que a partir do dia 29/07/2020, por 07 dias, […]
27/07/2020
O Distrito Federal foi condenado a ressarcir um paciente idoso relativo a uma cirurgia oftalmológica realizada em unidade hospitalar da rede privada de saúde, após aguardar […]
26/07/2020
O ano de 2020 não está sendo fácil para muitas empresas e algo que o brasileiro sabe, é lidar com as dificuldades do dia a dia, […]
25/07/2020
Em razão da pandemia da COVID-19, um consumidor conseguiu na justiça que agências de turismos remarquema viagem contratada, que teve os planos de turismo frustrados. Em […]
24/07/2020
Uma aposentada entrou com ação em face do banco por refinanciar um empréstimo sem sua autorização, onde foi reconhecido seu direito de ser indenizada, além da […]
23/07/2020
Muitas vezes deixamos de nos atentar como está a relação de trabalho entre nossos empregados e nossa administração. Essa falta de atenção ou acúmulo de atribuições […]
22/07/2020
Para utilizar como ferramenta de trabalho, taxista tem direito de adquirir veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No caso, o taxista […]
21/07/2020
Um médico que trabalhou para um hospital em Brasília como diretor técnico teve seu vínculo de emprego reconhecido No caso, o médico esclareceu que firmou […]
20/07/2020
Uma dúvida muito recorrente de empresários e recursos humanos, é a possibilidade de recontratação de funcionários demitidos. Primeiro devemos entender que não há em qualquer legislação […]
19/07/2020
Uma Operadora de Plano de Saúde foi condenada a custear 26 sessões de terapia eletroconvulsiva para tratamento de beneficiário diagnosticado com depressão grave. No caso, […]
18/07/2020
Uma empresa foi condenada ao pagamento de dano moral após realocar passageira por causa do excesso de reservas feitas pela companhia aérea, o chamado overbooking. […]
17/07/2020
No regime de substituição tributária, as empresas recolhem as contribuições com base em uma projeção de preços das mercadorias. Assim o STF definiu que, se a […]
16/07/2020
Por disseminar “Fake News”, um servidor público, detentor de cargo em comissão, foi condenado por improbidade administrativa, após julgamento pelo TJSC, que reformou a decisão de […]
15/07/2020
A empresa que não cumprir promessa de contratação após o trabalhador pedir demissão do emprego anterior deverá pagar indenização. A decisão, por unanimidade, é da 3ª […]
14/07/2020
A atividade está regulada em legislação própria, que considera Empregado Doméstico “(…) aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade […]
14/07/2020
A atividade está regulada em legislação própria, que considera Empregado Doméstico “(…) aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade […]
14/07/2020
O acordo extrajudicial celebrado entre empresas e trabalhadores alcança apenas as verbas especificadas no seu texto, e não pode representar um ato amplo de renúncia aos […]
14/07/2020
Diante da paralisação de atividades presenciais por conta da epidemia de Covid-19, as universidades tiveram redução de gastos com utilização do espaço físico e seus respectivos […]
14/07/2020
Uma das grandes dúvidas de empresas optantes do Simples Nacional é como recuperar tributos pagos indevidamente, isto, pelo fato do Simples ser um regime tributário diferenciado […]
14/07/2020
O presidente da Câmara de Deputados, afirmou que espera que o texto da reforma tributária esteja pronto para ser votado na segunda quinzena de agosto. Segundo […]
13/07/2020
A legislação trabalhista traz em seu bojo as obrigações inerentes ao Empregado e ao Empregador, sendo, que em seu descumprimento, poderá em alguns casos ensejar em […]
12/07/2020
Essa é uma dúvida muito recorrente por nossos Clientes, principalmente quando possuem atividades que caracterizam a necessidade do pagamento do Adicional de Insalubridade. Mas quando […]
11/07/2020
A duplicata é um título de crédito de ordem, é uma promessa de pagamento, emitido com base em obrigações provenientes de compra e venda mercantis e […]
10/07/2020
O primeiro artigo do Código de Ética Médica (Cap. III) traz a responsabilidade do profissional médico, que traz a vedação do profissional de causar dano ao […]
09/07/2020
Ao realizar o parcelamento de uma dívida tributária, sabemos que problemas financeiros no decorrer surgem, em alguns casos acarretando na inadimplência de débitos tributários. Então […]
09/07/2020
Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110/2019, com objetivo da “Reforma Tributária”, contando até o momento com 143 emendas à […]
08/07/2020
Uma das grandes dúvidas que sempre surgem por parte de nossos clientes é o fornecimento do prontuário médico e o direito de acesso ao paciente. […]
07/07/2020
Chamada por muitos “Lei Antitrustes” é um conjunto de normas que proíbem a formação (fusão) de empresas de um determinado setor econômico, diminuindo assim a concorrência […]
06/07/2020
O direito ao uso do plano é extensivo obrigatoriamente ao grupo familiar que estava inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, se assim desejar o […]
05/07/2020
O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. E, em muitos casos, apresenta-se como um desafio para […]
05/07/2020
O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. E, em muitos casos, apresenta-se como um desafio para […]
03/07/2020
Assim como qualquer outra dívida, a inadimplência do condomínio pode trazer diversos prejuízos, entre eles um processo judicial, impedimento de voto em assembleia, etc. Sobre […]
02/07/2020
Está descrito no art. 160, da CLT, que a inspeção prévia e a declaração de instalações, constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento […]
01/07/2020
Para que seja feita corretamente a administração de uma Empresa, é preciso entender e conhecer a legislação trabalhista, entre a regulação, está o “Controle de Ponto”. […]
30/06/2020
Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente, ainda que em decorrência de aprovação assembleia. Assim decidiu a 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao […]
30/06/2020
Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente, ainda que em decorrência de aprovação assembleia. Assim decidiu a 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao […]
29/06/2020
Primeiro, importante entender, que a fase de “Penhora”, ocorre somente na fase de “execução” do procedimento judicial, que não havendo o pagamento do débito pelo devedor, […]
27/06/2020
Um dos fatores mais importantes para a sobrevivência de uma empresa é saber escolher a forma que será tributada, entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro […]
26/06/2020
É a prestação de serviços ou cobertura de custos, contínuo e por prazo indeterminado. A regulação do Plano de Saúde está previsto na Lei nº 9.656/98, […]
25/06/2020
A regulação do “Aviso Prévio” está previsto no art. 487, da CLT, onde menciona que não havendo prazo estipulado em Contrato de Trabalho para o aviso […]
24/06/2020
É constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do STF em julgamento de recurso, com repercussão geral. […]
24/06/2020
É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os […]
23/06/2020
Em Garanhuns/PE, o magistrado de primeiro grau determinou a manutenção de contratos coletivos de saúde firmados entre uma operadora de saúde e o Município. Porém, a […]
22/06/2020
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de uma empresa de segurança, que deve então que indenizar um supermercado que teve suas mercadorias furtadas […]
21/06/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST condenou um Município ao pagamento de adicional de horas extras para uma professora em razão da jornada […]
20/06/2020
Em razão de complicações oriundas de uma cirurgia de lipoaspiração abdominal, uma clinica e um médico, foram condenados a indenizar uma paciente, no valor de R$ […]
19/06/2020
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode cobrar taxa de despacho postal de consumidor que já pagou pelo serviço postal à entidade remetente […]
18/06/2020
Profissionais que trabalham manuseando cimento, como pedreiros, auxiliares e serventes de obra, não têm direito a receber adicional de insalubridade, uma vez que não há previsão legal […]
17/06/2020
É legítima a incidência de contribuição do PIS e COFINS sobre as despesas com taxas de administração de cartões de crédito e débito pagas às administradoras. […]
15/06/2020
A Quarta Turma do TST decidiu, que um caixa de um supermercado não tem direito a indenização por danos morais pelo uso de camisetas com propaganda […]
14/06/2020
Em Brasília, um Plano de Saúde foi condenado ao ressarcimento de valore pagos por um beneficiário pelas sessões de psicoterapias realizadas e não cobertas pelo plano, […]
13/06/2020
A Primeira Turma do TST rejeitou o recurso de uma Empresa contra condenação ao pagamento de horas de sobreaviso ao um técnico de redes de Curitiba/PR. […]
12/06/2020
O rol de atividades essenciais estabelecido pelo artigo 3º do Decreto 10.282/2020 é exemplificativo, não exaustivo. Assim, a locação de veículos deve ser considerada serviço imprescindível, […]
12/06/2020
Seja qual ramo você trabalha, Empresa ou Pessoa Física, que em qualquer venda, você deve considerar os riscos do negócio e como se portar diante […]
11/06/2020
Em Brasília, foi determinado que um plano de saúde fornecesse o medicamento Venetoclax à beneficiária diagnosticada com Leucemia Mieloide Aguda. No caso, a usuária alegou […]
10/06/2020
Somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ reduziu de 3,46% para 1% a taxa […]
09/06/2020
O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus impacta negativamente no caixa das empresas, dificultando que elas cumpram suas obrigações tal como pactuado […]
08/06/2020
** Crédito Concursal: São créditos sujeitos ao concurso de credores, que devem ser quitados na ordem prevista do art. 83, da Lei nº 11.101/05. Uma idosa com […]
08/06/2020
** Crédito Concursal: São créditos sujeitos ao concurso de credores, que devem ser quitados na ordem prevista do art. 83, da Lei nº 11.101/05. Uma idosa com […]
07/06/2020
Em Brasília/DF, a empresa Facebook foi condenada a pagar indenização por danos morais a três vítimas, após o primeiro deles ter sua conta de WhatsApp clonada. […]
06/06/2020
Diante de um cenário de prejuízo na casa dos bilhões, uma companhia aérea não pode se permitir a ressarcir bilhetes e viagens em prazo elástico e, ao […]
05/06/2020
Por problemas na prestação de serviços odontológicos, um dentista foi condenado ao pagamento de R$ 1 mil reais de danos materiais e R$ 5 mil de […]
05/06/2020
As suspensões dos contratos de trabalho realizados em decorrência da MP nº 936, começam a vencer a partir deste sábado, quando se completam os 60 dias […]
05/06/2020
A economia brasileira fechou 1,1 milhão de vagas de trabalho com carteira assinada entre os meses de março e abril, informou em 27/05 o Ministério da […]
05/06/2020
Nos últimos dias estamos vivenciando muitas provações, entre elas, a manutenção das atividades empresariais e o destaque no mercado econômico no atual cenário. É fato […]
05/06/2020
O Senado aprovou por unanimidade a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. O mesmo se […]
04/06/2020
Foi determinada a rescisão de compra de imóvel por falta de alvarás e licenças pelo TRF da 4ª Região. As obras foram suspensas por irregularidades na […]
03/06/2020
Este é um dia especial, pois o peso que carregam, o esforço, a dedicação de todos os dias, com destaque em tempos difíceis que vivemos, são […]
03/06/2020
Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 936/20, que prevê a suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho […]
03/06/2020
O Projeto de Lei nº 2.833/20, em tramitação no Congresso Nacional, transfere para a União, em casos de rescisão unilateral do contrato de trabalho, o ônus […]
03/06/2020
Segundo dados da empresa Datalawyer Insights, empresa especializada na captação de dados legais sobre demandas judiciais na seara trabalhista, foram encontrados mais de 4.807 processos relacionados […]
08/05/2020
Muitas vezes nos deparamos com procedimentos tomados por operadoras de plano de saúde, estabelecendo critérios na prestação de serviços pelos profissionais médicos, muitas vezes interferindo na […]
08/05/2020
O Conselho Federal de Medicina – CFM, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e o Conselho Federal de Farmácia – CFF, lançaram uma […]
08/05/2020
A utilização de recurso tecnológico por médico perito judicial, sem exame direto no periciado, afronta o Código de Ética Médica e demais normativas do CFM. Está […]
08/05/2020
O governo federal publicou nesta segunda-feira (4/5) a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de […]
08/05/2020
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), Municípios não podem impedir entrada e saída de moradores que possuem mais de um domicílio. Essa decisão foi tomada […]
08/05/2020
A Primeira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamento prevista no § 6º, do art. […]
08/05/2020
O judiciário pode intervir, com fulcro na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, quando houver desequilíbrio contratual gerado por questões que fogem do controle das […]
08/05/2020
“Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sejam estas indenizadas ou gozadas, pois a verba possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual […]
08/05/2020
A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento 97, autorizando a utilização de “meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz” para […]
08/05/2020
Para a Terceira Turma do STJ, é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida à […]
08/05/2020
Conforme definição dada pelo STJ, insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, em qualquer fase da […]
08/05/2020
A União foi condenada ao pagamento de danos morais e danos materiais, pelo fato de um paciente ter contraído a doença Mielite Transversa em decorrência […]
08/05/2020
Não incide IR e Contribuição Previdenciária sobre proventos de aposentadoria de paciente com câncer.
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu afastar a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de uma servidora pública […]
08/05/2020
A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS, que manteve a condenação de um hospital que extraviou documentos médicos e prontuário de um paciente. […]
08/05/2020
Uma psicóloga aprovada na 4ª colocação de um concurso público ganhou direito à nomeação após uma Prefeitura no interior do estado do Mato Grosso do […]
08/05/2020
O ITCMD aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no ITR. Entendimento diverso viola os princípios da legalidade e da isonomia. […]
08/05/2020
A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão que condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar, por danos morais, os pais de […]
08/05/2020
Após propaganda enganosa em promoção de viagem internacional em classe executiva, empresa aérea e agência de turismo foram condenadas ao pagamento de indenização, onde os clientes […]
08/05/2020
Plano de saúde que mantém hospital e emprega médicos ou indica rol de conveniados responde por falha na prestação de serviço. Com esse entendimento, a […]
08/05/2020
O adicional é devido ao empregado exposto a níveis de risco. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou recurso de uma […]
08/05/2020
A 6ª Turma Cível do TJDF manteve, por unanimidade, decisão que condenou um Laboratório ao pagamento de danos morais, no valor total de R$ 160 […]
08/05/2020
Um plano de saúde foi condenado ao pagamento por danos morais, por negar atendimento a uma cliente, utilizando como justificativa fato inexistente. A paciente […]
08/05/2020
Uma clínica e um dentista foram condenados a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, e R$ 15.246,00 por danos materiais, uma […]
08/05/2020
A 1ª Câmara Cível do TJMS, decidiu, que a avó com guarda do neto tem direito de incluir em seu plano de saúde o neto. […]
08/05/2020
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, confirmou o direito de uma esteticista receber indenização por danos moral e material decorrentes de erro médico […]
08/05/2020
Uma operadora de Plano de Saúde foi condenada a cobrir o tratamento de uma criança diagnosticada com autismo, bem como a pagar danos morais em razão […]
08/05/2020
Concedida liminar em mandado de segurança impetrado por uma psicóloga para tornar nula portaria que determinou sua demissão do cargo que ocupava no corpo técnico […]
08/05/2020
A Primeira Turma do TST isentou uma empresa ao pagamento de danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias e do salário do último mês de […]
21/04/2020
Em decisão na Solução de Consulta nº18, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Receita Federal autorizou os contribuintes a terem direito a créditos de PIS e […]
21/04/2020
Em Blumenau, a juíza 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, concedeu pedido feito por um restaurante para reduzir valor de aluguel para a metade do […]
21/04/2020
No inicio da paralisação de praticamente 90% de toda atividade econômica, o Governo emitiu medidas provisórias para reduzir o impacto nas empresas, empregos, na economia, para […]
20/04/2020
Em decisão, o STF reconheceu que prefeitos e governadores podem baixar medidas restritivas no combate ao coronavírus em seus territórios. De acordo com o ministro […]
20/04/2020
Com a calamidade pública que se instala no setor financeiro brasileiro em razão da crise criada pelo COVID-19, visando aumentar as chances de liquidez de débitos […]
20/04/2020
Em Guarulhos, o magistrado de primeiro grau da Justiça Federal, acatou parcialmente o pedido de um homem para sacar seu FGTS para se manter durante o […]
20/04/2020
A cobrança de prestações a vencer de um empréstimo contraído por uma rede varejista em um banco foram suspensas por 60 dias, sem a incidência de juros, […]
20/04/2020
A teoria da imprevisão, adotada pelo Código Civil, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hipóteses de ocorrência de situações excepcionais, que não […]
20/04/2020
A crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus enquadra-se no conceito de caso fortuito e força maior. Assim, é justificável que termos de acordos trabalhistas sejam […]
20/04/2020
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o custo pela emissão de boletos pode ser repassado para condôminos e locatários, não sendo ilegal, se o contrato […]
14/04/2020
Com a liberação da maioria das atividades econômicas no Estado de Santa Catarina, o Município de Joinville, através do Decreto Municipal nº 37.892/20, obriga a utilização […]
09/04/2020
Em ação proposta pela Defensoria Pública do Distrito Federal, foi deferida liminar obrigando planos de saúde a prestar atendimento de urgência e emergência, independentemente do prazo […]
09/04/2020
Em ação proposta por uma empresária que adquiriu cotas da ex-sócia de uma loja, foi alegado que em razão da pandemia do coronavírus, a loja teve […]
09/04/2020
Clínica e Profissional que se apresentava como médica sem habilitação foram condenadas a indenizar um paciente que sofreu lesões em decorrência de “tratamento realizado por pessoa […]
09/04/2020
A concessão do auxílio-doença é causa de suspensão do contrato de trabalho, que paralisa apenas os efeitos principais do vínculo de emprego, mas não atinge o […]
07/04/2020
Em ação judicial proposta por um estabelecimento de gastronomia, onde alegou que em razão da pandemia do coronavírus, que motivou o Estado de São Paulo a […]
07/04/2020
Através da MP nº 944/20, foi criado o Programa Emergencial de Suporte a Empregos para empresas com receita bruta anual superior a R$ 360 mil reais […]
07/04/2020
O Projeto de Lei nº 1.179/20, denominado como Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – RJET, foi aprovado no Senado que […]
07/04/2020
Em abril, a ANVISA publicou a Nota Técnica nº 04/2020, orientando serviços de saúde para prevenção e controle de casos suspeitos ou confirmados do COVID-19. […]
06/04/2020
O Ministério da Saúde editou a Portaria nº 639, obrigando a capacitação de 14 categorias profissionais ligadas à saúde, entre elas médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e […]
02/04/2020
Governo Federal anunciou que o prazo para entregar a Declaração do Imposto de Renda foi suspenso por 60 dias. A entrega, que devia ser feita até […]
02/04/2020
Conforme já anunciado pelo Governo Federal, em seu Pacote Econômico, foi reduzida pela metade contribuições do Sistema “S” por três meses, conforme Medida Provisória nº 932, […]
02/04/2020
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em sessão virtual extraordinária em 31/04, o Projeto de Lei nº 56.6/20, que prorroga o prazo de recolhimento do […]
02/04/2020
Empresas enquadradas no formato de Sociedades Anônimas (S/A), Sociedades Limitadas (Ltda) e Cooperativas, têm até 07 meses, após o fim do último exercício social para realizar […]
02/04/2020
Através da Deliberação nº 849/20, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adiou o prazo de entrega de informações periódicas das companhias abertas, como demonstrações financeiras, […]
02/04/2020
No prazo de 60 dias, o Governo Federal, através da MP nº 933/20, suspendeu o reajuste anual de preços relativos aos medicamentos, previsto na Lei nº […]
02/04/2020
Com o título Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, foi criada a nova Medida Provisória (936) para proteção à economia, emprego e renda, […]
24/03/2020
Em 06/02/2020, foi publicada a primeira lei no Brasil tratando sobre o Coronavírus (COVID-19), reconhecendo seu estado de emergência na saúde pública. No Estado de Santa […]
20/03/2020
População: Antecipação para abril do pagamento de metade do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS; Transferência de valores não sacados do PIS/Pasep para […]
20/03/2020
Fique atento, de acordo com art. 503, da CLT, é lícito a Empresa diminuir o salário dos empregados em até 25%, respeitando o salário mínimo da […]
20/03/2020
Conforme Lei nº 13.979/20, em seu art. 3º, que trata sobre o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, traz no § 3º, que […]
20/03/2020
Fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento conforme o Decreto n. 515/2020; Transporte de cargas das cadeias […]
17/03/2020
Fique atento as obrigações e responsabilidade dos Planos de Saúde e Hospitais: ✅Planos de Saúde são a realizar exame de detecção do COVID-19, conforme Resolução Normativa […]
19/11/2019
O Governo Federal promulgou a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que cria o Programa de Emprego Verde e Amarelo, destinado à […]
10/10/2019
Saque de FGTS para paciente com câncer ou que tenha dependente portador de câncer; Para pacientes com câncer, cadastrado no PIS/PASEP antes de 1988, podem sacar […]
17/09/2019
Antes de começarmos, é importante falarmos, que o “Registro de Marca” está regulado na Lei nº 9.726/96, que trata da concessão, regime de marcas e patentes […]
23/08/2019
. Por entender que o funcionário ficou no chamado “limbo jurídico previdenciário”, o TRT da 13ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil a títulos […]
23/08/2019
. Uma Empregada afastada por razões de saúde recorreu à Justiça do Trabalho para obrigar seu Empregador ao pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-refeição, que foram suspensos […]
23/08/2019
Atrasar o aviso de férias não dá direito ao Empregado receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do TST excluiu da condenação a uma Empresa o pagamento em […]
23/08/2019
Mesmo em casos sem urgência, os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas do beneficiário em hospital não credenciado. A decisão […]
23/08/2019
A Sexta Turma do TST condenou uma transportadora ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite. Segundo a relatora do […]
23/08/2019
. Por entender que o funcionário ficou no chamado “limbo jurídico previdenciário”, o TRT da 13ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil a títulos […]
23/07/2019
Clínicas Médicas, Odontológicas e Laboratórios que prestam serviços hospitalares, têm direito em alíquotas diferenciadas na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (12%) e Imposto […]
04/07/2019
Em solenidade nesta segunda-feira (01/07/2019), na Sociedade Harmonia Lyra, Jantar de Posse 2019 da Associação Empresarial de Joinville – ACIJ, tomou posse como Presidente do Núcleo […]
03/06/2019
Na prática, o processo de terceirização é uma atividade cotidiana de todo negócio, como por exemplo contratar os serviços de um advogado, contador, vigilância, pintor, eletricista, […]
03/05/2019
(Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019). Segundo o Governo Federal, o objetivo da Medida Provisória da Liberdade Econômica é de desburocratizar a […]
29/03/2019
A Justiça do Trabalho amparou a decisão de uma Fábrica em dispensar, por justa causa, um empregado que ofereceu a um cliente o mesmo serviço […]
29/03/2019
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do TJAL, ao manter […]
19/03/2019
Conforme Lei nº 9.245/95, a prestação de serviços ligados à saúde tem benefício de alíquota reduzida. Em geral, a prestação de serviços estão ligadas a base […]
05/03/2019
Poucas pessoas sabem da importância deste documento e muitas vezes negligenciam sua importância, pois, além de estabelecer normas legais, estabelece a Política Interna da empresa, seja […]
05/03/2019
A “Gestão de Contratos” é um conjunto de técnicas, procedimentos, controles, com o objetivo de mensurar as variáveis envolvidas, como a correta administração, que inicia na […]
14/01/2019
Com o mundo globalizado, a era da tecnologia ligada à internet, em relação as redes sociais, não é novidade que nos dias atuais, o consumidor é […]
18/12/2018
A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou um hospital por erro médico, que resultou em coma irreversível do paciente. Além de pagar todas as […]
18/12/2018
A 2ª Turma do TST julgou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de reajuste salarial entre empregados das indústrias de calçados de Parobé (RS). Aplicaram-se […]
18/12/2018
O contato habitual do cirurgião-dentista com sangue e secreções dos pacientes credenciam esse profissional a receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ainda que […]
18/12/2018
A Terceira Turma do TST deferiu estabilidade pré-aposentadoria a vendedora que foi dispensada sem justa causa a menos de um ano da aquisição do direito à […]
18/12/2018
O TRT da 4ª Região publicou seu primeiro acórdão declarando inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. A 6ª Turma do Tribunal Gaúcho reconheceu ser o dispositivo reformado […]
18/12/2018
Segundo julgamento nos autos REsp nº 1.639.320, a 2ª Seção do STJ fixou a que em contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido […]
18/12/2018
Não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento e, com isso, se recusar a prover os cuidados indicados pelo médico. Com este entendimento, […]
14/12/2018
Reforma Tributária: A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto de reforma tributária – PEC 293/04. A proposta extingue oito tributos federais (IPI, […]
13/12/2018
Você sabe como blindar seu negócio de eventuais riscos? Você sabe a importância da Gestão Jurídica na Gestão Empresarial para blindagem de riscos, perdas e […]
12/12/2018
Sancionada lei no Distrito Federal (Lei Estadual nº 6.225/2018), que iguala o ICMS cobrado no Estado ao do Estado de origem, no caso de produtos trazidos […]
07/12/2018
Você sabe como blindar seu negócio de eventuais riscos? Você sabe a importância da Gestão Jurídica na Gestão Empresarial para blindagem de riscos, perdas e […]
06/12/2018
A relação de trabalho entre Empregador e Empregado, é regulado de forma geral pela CLT, cabendo aos sindicatos estabelecerem regras específicas em relação a peculiaridade de […]
23/11/2018
Por entender que o devedor oculta seu patrimônio para evitar penhora, o desembargador Raulino Jacó Brüning, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu a pedido de […]
23/11/2018
Por entender que o devedor oculta seu patrimônio para evitar penhora, o desembargador Raulino Jacó Brüning, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu a pedido de […]
23/11/2018
O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria […]
23/11/2018
É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil, o leasing, que autoriza a cobrança das parcelas a vencer na hipótese de rescisão antecipada do contrato por perda […]
23/11/2018
A Lei de Recuperação e Falências exige que a empresa em recuperação judicial apresente certidão negativa para receber benefícios ou incentivos fiscais. No entanto, essa exigência pode […]
23/11/2018
É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base de cálculo […]
23/11/2018
Não é possível imputar ao banco a responsabilidade por financiamento de imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada. O entendimento é da 3ª Turma do STJ, ao […]
23/11/2018
O locatário que deixa bens móveis para honrar obrigações previstas no contrato de locação não afasta a obrigação do fiador. Para a 4ª Turma do STJ, mesmo […]
23/11/2018
Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo à honra, sendo motivo suficiente para despedida por justa causa. Com esse fundamento, a […]
23/11/2018
A empresa que comprova a existência de esforço para contratar pessoa com deficiência, mas que, mesmo assim, não consegue atingir a cota mínima não pode ser autuada. […]
23/11/2018
O STF estabeleceu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram […]
23/11/2018
Por ausência de previsão em lei que obrigue o comprador a responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, a 1ª Turma do TRF, da 3ª […]
23/11/2018
O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT) da base de […]
23/11/2018
O governo federal adiou pela terceira vez o prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Os contribuintes terão até 31 de dezembro […]
23/11/2018
O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira (8/11), o decreto denominado Rota 2030, que estabelece um novo regime de isenção tributária para as montadoras de veículos. Em […]
23/11/2018
Não é possível cobrar ICMS de pessoa física que importa um produto no estado de São Paulo, pois a isenção está prevista em lei estadual. Com […]
23/11/2018
A cobrança de metas por WhatsApp fora do horário de trabalho extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Esse foi o entendimento da 3ª Turma […]
23/11/2018
O Plenário do Senado aprovou o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário […]
23/11/2018
Atraso de cerca de 26 horas para chegar ao destino é uma situação que causa angústia, indignação, transtorno aos consumidores capaz de motivar dano moral indenizável. Com […]
23/11/2018
A finalidade básica do contrato de assistência médica é garantir atendimento e manutenção da saúde do consumidor. Se para isso for necessário o home care (tratamento […]
23/11/2018
O TRF da 4ª Região negou a um docente universitário a concessão de aposentadoria especial de professor por entender que o tempo em que ele esteve […]
23/11/2018
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou o pedido de uma empresa de mineração para não incluir crédito presumido do ICMS na base de […]
23/11/2018
A 2ª Turma do TST condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização de R$ 10 mil por assédio moral, porque uma gerente geral disse a […]
23/11/2018
Um operador de logística que trabalhou para PRC Sistemas de Propulsão e Tração Ltda., deverá receber o pagamento de horas extras pelo tempo gasto com café […]
23/11/2018
O TRF da 4ª Região decidiu que a União, o estado do Paraná e o município de Umuarama/PR não devem ser compelidos pela Justiça a custear […]
23/11/2018
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que muda várias regras do Simples Nacional […]
10/10/2018
Um servidor público perseguido por suas convicções políticas será indenizado por município do oeste do Estado em R$ 10 mil, a título de danos morais. A […]
10/10/2018
O uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não viola os direitos autorais da obra originária. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do […]
10/10/2018
A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais de consumidor contra a CVC Brasil Operadora e Agência, devido […]
10/10/2018
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST considerou inválida a norma coletiva firmada entre os professores e uma instituição de ensino de Marília/SP […]
10/10/2018
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, aplicou multa de R$ 9,3 milhões as empresas de telefonia Oi, Claro e […]
10/10/2018
É negligente a atuação de um banco que não verifica se houve pedido de empréstimo antes de autorizar sua contratação. Assim entendeu a 15ª Câmara Cível […]
10/10/2018
Impedir que cidadãos expressem opiniões sobre os atos e a postura de seus representantes no parlamento, mesmo que de forma jocosa e irônica, afronta os direitos […]
10/10/2018
Um médico que exercia a função de diretor técnico de um hospital particular em Brasília teve seu vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho do Distrito […]
10/10/2018
A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, no caso de […]
10/10/2018
O percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do […]
10/10/2018
Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo […]
10/10/2018
A dificuldade para contratar o número necessário de empregados com deficiência não afasta multa aplicada por descumprimento da lei. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho […]
10/10/2018
O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não caracteriza atividade insalubre. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão […]
21/08/2018
Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui […]
21/08/2018
Trabalhador demitido por justa causa não tem o direito ao pagamento de férias proporcionais com base em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse foi […]
21/08/2018
O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno […]
21/08/2018
A ANVISA aprovou o marco regulatório para suplementos alimentares. A decisão estabelece categoria específica para produtos como cápsulas de vitaminas e whey protein, que antes eram […]
21/08/2018
Planos de saúde para microempresas familiares não precisam ser regulados por contratos coletivos porque falta uma “população” de beneficiários. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior […]
21/08/2018
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, assinaram um termo de cooperação para regular o ressarcimento aos […]
21/08/2018
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região julgou improcedente o pedido de uma farmacêutica para declarar nula a resolução da ANVISA que determinou a suspensão […]
21/08/2018
Se uma conversa é mantida em grupo privado de aplicativo, é “óbvio e claro” que seus participantes têm expectativa de que ela não seja divulgada. Com […]
21/08/2018
O gerente-geral de agência bancária exerce cargo de gestão e, por isso, não se submete a controle de jornada. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho […]
21/08/2018
É responsabilidade da transportadora e não do motorista controlar qual carga é perigosa e em qual momento ela pode ser transportada. Com esse entendimento, a 3ª […]
21/08/2018
Com a sanção da lei sobre a proteção de dados pelo presidente Michel Temer, o Brasil se junta a diversos países que já possuem legislação sobre o […]
21/08/2018
As despesas com capatazia, descarregamento e manuseio de mercadoria, não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A decisão é da 1ª […]
21/08/2018
O Supermercado Comper (SDB Comércio de Alimentos Ltda) deverá pagar R$ 38 mil a Evandro Guilhermino Magalhães, a título de indenização por danos morais e materiais, […]
21/08/2018
Por unanimidade, os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal da fazenda Pública do RS concederam isenção de IPVA para mulher que teve sequelas em função […]
21/08/2018
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou […]
21/08/2018
O Município de Pelotas (RS) deverá pagar a uma professora da rede municipal diferenças salariais tomando como base o piso do magistério público do Estado do […]
01/08/2018
Já paramos para nos perguntar o motivo da contratação de um advogado na gestão em saúde, e gestão em saúde entendemos hospitais, consultórios, clínicas e profissionais […]
18/07/2018
Depende do caso concreto, porém, quando o erro não decorreu da falha da prestação de serviços da entidade, mas tão somente de terceiro, que neste aspecto, […]
10/07/2018
As emissoras de rádio e de televisão não podem transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato. A proibição, prevista no calendário eleitoral, começou a valer no […]
10/07/2018
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí que julgou improcedente ação de reparação por danos morais ajuizada por casal […]
10/07/2018
A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspendeu a incidência do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras de uma empresa. Para o juiz […]
10/07/2018
Uma empresa que faz agenciamento de empresas e trabalhadores temporários deve ser cobrada de ISS apenas sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o […]
10/07/2018
Horas antes de iniciar suas férias de verão de mais de três meses (de 27 de junho a 1º de outubro), a Suprema Corte dos Estados […]
10/07/2018
Portaria MF nº 325, de 28/06/2018: Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo […]
10/07/2018
O Congresso Nacional manteve todos os vetos presidenciais votados por meio de cédulas com leitura eletrônica. Entre eles, os relativos ao Projeto de Lei 8456/17, que […]
10/07/2018
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a maior por meio do regime de substituição tributária […]
10/07/2018
Despacho MF nº snc, de 14 de junho de 2018 (Publicado(a) no DOU de 18/06/2018, seção 1, página 55) Assunto: Tributário. Não incidência do Imposto de Importação […]
10/07/2018
Em meio às polêmicas sobre a bolsa caminhoneiro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta uma série de medidas que beneficiam principalmente as transportadoras. O projeto permite […]
10/07/2018
O Plenário do Senado aprovou o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Argentina destinado a evitar a dupla tributação e […]
10/07/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio […]
10/07/2018
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade de votos, que em caso de dívidas que se arrastam […]
10/07/2018
A 5ª Câmara Civil do TJ condenou hospital psiquiátrico ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos filhos de uma paciente vítima de grave […]
10/07/2018
Apesar de apoiarem a reforma tributária, secretários estaduais de Fazenda estão resistentes quanto a um aspecto da proposta debatida no Congresso. O texto, de relatoria do […]
29/06/2018
Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julgou procedente a ação movida por A.D.P. contra o Município de Campo Grande, condenado […]
29/06/2018
A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou as empresas São Maurício Empreendimentos Imobiliários, São Geraldo Empreendimentos Imobiliários e Rossi Residencial Ltda a pagarem danos morais a […]
29/06/2018
Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal vitalícia que receberá do […]
29/06/2018
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ensaia uma possível mudança de entendimento sobre o conhecimento de ação que trata sobre o direito à créditos presumidos de […]
29/06/2018
Com base no Convênio ICMS nº 106/17, que tratou dos procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio […]
11/04/2018
O candidato que, apesar de estar originalmente fora do número de vagas previsto em edital, passe a ocupar vaga em virtude da desistência de candidatos em […]
11/04/2018
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 912) formulado pelo Estado do Piauí contra decisões da […]
11/04/2018
Partidos políticos e coligações formadas para a disputa nas Eleições de 2018 terão até as 19h, de 15 de agosto para requerer à Justiça Eleitoral os […]